Contrato PJTambém conhecido como Super Simples, o Simples Nacional é um regime tributário instituído em 2007 para pequenas empresas. As principais vantagens são a substancial redução da carga tributária e enxugamento das burocracias e obrigações.
A base legal fundamenta-se na Lei Complementar nº 123/2006. Em 2011, o regime foi amadurecido pela Lei Complementar 139/2011. Fora essas duas, existem várias outras resoluções e determinações que incrementaram as regras do sistema.
Limite de faturamento: R$ 3.600.000,00 por ano.
Uma espécie de adendo ao Simples Nacional é o MEI – Microempreendedor Individual.
Os outros regimes tributários disponíveis são: Lucro Presumido e Lucro Real.