Contrato PJ
Um dos impasses na hora de tirar o CNPJ é escolher o regime de tributação, e escolher certo. Para profissionais contratados como PJ, ele é facilmente resolvido à base de dois pontos:
- A atividade que você exerce
Para ser MEI, a empresa precisa necessariamente exercer uma das atividades previstas em Lei. Em maioria, são trabalhos voltados a serviços básicos, artesanato e comércio. Profissões que requerem mais anos de estudo ou formação específica NÃO são permitidas. A lista atualizada está disponível na página das Atividades Permitidas ao MEI.
- O seu salário, e os salários praticados no mercado de trabalho
Hoje em dia, o exemplo mais evidente de mercado pejotizado é o de TI. E nesse meio a maioria dos níveis Pleno e alguns Júnior superam o limite do MEI, de R$ 6.750,00.
Uma das vantagens de se trabalhar como PJ é a possibilidade de emitir notas fiscais para trabalhos separados da ocupação principal, regularizando assim os ganhos “por fora”. Portanto, é preciso levar em conta essa soma.
Diferenças entre Simples Nacional e MEI
| SIMPLES NACIONAL | MEI | |
| OBJETIVO | Reduzir impostos e burocracia | Regularizar trabalhadores informais |
| LIMITE MENSAL | R$ 300.000,00 | R$ 6.750,00 |
| IMPOSTOS | A partir de 4% do faturamento | R$ 70,00 |
| PROIBIÇÕES | – | Sócios de outra empresa, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais |
| ABERTURA DA EMPRESA | Sujeito a burocracias da Receita Federal e Junta Comercial | Online, por conta própria |
| FECHAMENTO | Sujeito a burocracias da Receita Federal e Junta Comercial | Online, por conta própria |
Objetivo do Governo
O Simples Nacional foi criado para simplificar questões burocráticas e reduzir impostos para empresas menores. Já o MEI tem uma característica diferente: a de regularizar trabalhadores até então informais, como o camelô, pintor, pipoqueiro, encanador, transportador escolar, etc.
Limite
PJs com empresa enquadrada no MEI podem ganhar até R$ 6.750,00 por mês (salário bruto). No Simples, esse limite sobe para R$ 300.000,00 mensais. (!)
Superado o limite, acontece o que a Lei chama de “desenquadramento”, onde a empresa sai do regime e migra para outro. Neste caso, o desenquadramento é obrigatório e pode gerar gastos extras com impostos e contabilidade.
Benefícios
Visto que o MEI foi feito para um público de trabalhadores, e não empresários, ele oferece alguns benefícios parecidos com a CLT, como aposentadoria, isenção de taxas, auxílio maternidade, entre outros.
No Simples, o maior benefício é ter um encargo reduzido na contribuição do proprietário (neste caso, o PJ) ao INSS, lembrando que essa contribuição é opcional.
Conclusão: MEI não é para PJs
A pejotização acontece justamente por causa de salários altos, a fim de remunerar devidamente bem o profissional sem gastar excessivamente com encargos. Como exposto acima, o MEI foi feito para um público menos privilegiado economicamente. Portanto, esse regime NÃO deve ser considerado opção para PJs.
Nossa recomendação é optar pelo Simples Nacional, assessorado por uma contabilidade especializada em PJs.
Afinal, uma empresa de serviços que emite somente uma nota fiscal por mês tende a dar bem menos trabalho para o contador do que um comércio ou escritório estruturado.
Fontes:
Lei Complementar 128/2008 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htm
Portal do Empreendedor (MEI) – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Tabela salarial Robert Half: http://computerworld.com.br/pesquisa-revela-salarios-de ti-no-brasil-em-2016
Tabela salarial INFO: http://info.abril.com.br/carreira/salarios/
Profissional de TI desde 2007 | MCP | PMP | PSM I | PSPO I | CEA
Graduado em Sistemas de Informação pelo Mackenzie e pós graduado em Gerenciamento de Projetos pela FIAP.
📖Autor do livro Trabalhando como PJ: O Guia Prático da Pejotização.