DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

Contrato PJ

Se você é médico(a) e está considerando abrir um CNPJ para atuar como pessoa jurídica, é fundamental conhecer as obrigações fiscais que acompanham essa decisão. Uma das principais é a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), exigida pela Receita Federal.

O que é DMED?

A DMED é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal que obriga pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde a informarem os valores recebidos de pessoas físicas.

O objetivo é permitir o cruzamento de dados entre os valores declarados pelos pacientes em suas declarações de Imposto de Renda. Em outras palavras, serve para nos dedurar à malha-fina.

Quem deve declarar?

Estão obrigados a apresentar a DMED:

  • Pessoas jurídicas ou equiparadas que prestam serviços de saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, empresas de próteses e algumas outras.
  • Operadoras de planos privados de assistência à saúde, incluindo cooperativas médicas e administradoras de benefícios.

Quando deve ser entregue?

A DMED deve ser apresentada anualmente, até o último dia útil de fevereiro, referente aos serviços prestados no ano-calendário anterior. Por exemplo, a DMED relativa ao ano de 2024 deve ser entregue até 28 de fevereiro de 2025.

Como enviar a DMED?

A ferramenta oficial é um aplicativo de mesmo nome, disponibilizado pela Receita Federal, que deve ser baixado no computador do declarante.

Para detalhes adicionais e acesso aos programas necessários, visite o Gov.br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-servicos-medicos-e-da-saude

Como evitar problemas

Abrir um CNPJ como médico traz diversas responsabilidades fiscais, entre elas a DMED. Compreender essa obrigação e cumpri-la adequadamente é essencial para manter a regularidade fiscal e evitar complicações com a Receita Federal.

Para facilitar esse processo, contar com uma contabilidade especializada em profissionais da saúde é altamente recomendável.

Conheça os serviços de contabilidade especializados para médicos e assegure que todas as suas obrigações fiscais sejam cumpridas com precisão e tranquilidade.

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2025 E a Reforma Tributária?

2025: E a Reforma Tributária? (renda e taxação de dividendos)

André Aranha

Mais uma vez, a Reforma Tributária deve ser o assunto deste ano. E o que interessa aos PJ’s é a segunda fase dessa reforma: a renda.

É aqui que se discutirá uma possível taxação de dividendos, o que pode mexer com a carga tributária dos PJ’s.

Apesar de continuarmos monitorando o tema, não postamos nada nos últimos meses pela simples inexistência de novidades relevantes… Veja…

No final de 2024, o Ministro da Fazenda veio a público falar de uma isenção de Imposto de Renda até R$ 5.000, o que isoladamente seria ótimo, pois este é um tópico importante dentro da reforma tributária da renda.

Porém, esse sub-tópico foi jogado num outro balaio: o anúncio do pacote de corte de gastos, onde a expectativa da sociedade era justamente o oposto: ver medidas que melhorassem as contas do Governo, mas não concessões.

Naquele dia começou o reboliço que fez o mercado financeiro acabar o ano degringolado, e ainda rendeu críticas a uma coisa que deveria ser boa se dita no momento certo.

A limonada virou limão.

Concluindo, sobre a taxação de dividendos, não se sabe nem quando, nem como, e nem se ela existirá, já que nenhuma proposta foi apresentada ainda. Mas…

A nossa única “pista” é a proposta tramitada em 2021 que, após amplo debate, ficou num arranjo que NADA mudava para os PJ’s que ganham até R$ 20 mil por mês.

A discussão deve voltar neste ano.

Apesar de amplamente discutida e aprovada na Câmara dos Deputados, aquele pacote de Reforma Tributária ficou engavetado no Senado, e não sabemos quanto dele será aproveitado agora.

E estaremos aqui informar vocês, se algo mudar.

Um feliz e próspero 2025!

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O que é pejotização

O que é Pejotização?

André Aranha

Pejotização é o nome que se dá à manobra de formalizar uma relação trabalhista como se fosse uma relação entre empresas (cada uma com seu CNPJ).

Portanto, quando falamos em “pejotização” estamos falando de profissionais assalariados – os que trabalham numa só empresa todos os dias, na maior parte do tempo, e recebem um salário mensal.

Profissionais autônomos, liberais e que atendem vários clientes podem ter ou não o seu CNPJ, mas o nome disso já não é “pejotização”.

Sem entrar no mérito de ser lícito ou não (até porque a discussão é interminável e improdutiva), é importante fazer essa distinção.

Ficou claro? 😉

Três tipos de trabalhador. Pejotização acontece apenas com assalariados
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Profissional PJ: Como declarar Imposto de Renda?

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Profissionais PJ (bem como sócios de empresas) também precisam declarar seus rendimentos ao Imposto de Renda pela sua pessoa física (IRPF). Veja aqui a forma correta de fazer essa declaração.

Mas antes de prosseguir, é importante que você tenha clareza sobre a diferença entre Pró Labore e Distribuição de Lucros – coisa que explico neste vídeo e aqui.

Declarando o Pró Labore

Esta parcela deve ser declarada no mesmo lugar onde o CLT informa o seu salário; na ficha: Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular. E a “fonte pagadora” será o seu próprio CNPJ.

Além disso, é importante colocar os valores pagos a título de INSS, se for o caso, no campo Contribuição previdenciária oficial.

Declarando os Lucros da PJ

Apesar de não incidir imposto algum sobre essa parcela dos seus ganhos, ela precisa ser declarada na DIRPF, e seu lugar é a ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Esta informação é importante para não haver suspeitas indevidas do fisco quanto ao seu patrimônio e padrão de vida.

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Já o MEI (Micro Empreendedor Individual), ao contrário da hiper simplificação que propõe, pode apresentar algumas complicações na hora do Imposto de Renda. Eis aí mais um motivo para não recomendarmos o MEI a profissionais PJ.

Não pretendo aprofundar nesse ponto aqui. Afinal, não faz parte do escopo do blog Contrato PJ. Mas vejamos alguns detalhes:

  • Enquanto uma PJ normal (fora do MEI) pode retirar por volta de 72% (senão 100%) do seu dinheiro como lucros isentos, o MEI está limitado por lei a até 32%;
  • Pior ainda, quando o titular tem outra fonte de renda (inclusive um emprego CLT), boa parte do rendimento do MEI pode ser taxado pelo Leão na Pessoa Física, em 27,5%. 😨

Pois é, o diabo mora nos detalhes; e são os detalhes do MEI que podem torná-lo menos simples do que o Simples Nacional. Por isso não o recomendo nem para começar a carreira.

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PJ pode trabalhar igual CLT? Como se fosse CLT? Existe isso?

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Uma critica muito repetida às empresas que fazem pejotização é o famoso “tratar PJ como se fosse CLT”.

Infelizmente, isso é tão repetido nos comentários do nosso LinkedIn que achei necessário escrever algo mais aprofundado para esclarecer o mérito da questão.

Essa frase é um dos frutos daquele mal entendido no qual muitas pessoas da área caem: confundir ser PJ com trabalhar por conta própria. Erro clássico! 🤦

Apesar de eu já ter exaustado esse assunto aqui, vamos recapitular rapidamente.

Matriz PJ x CLT - Assalariado x Autônomo: quatro possibilidades.

Profissional Assalariado(a)

Profissional assalariado é aquele que cumpre jornada de trabalho diária numa empresa, e acaba ficando sujeito às regras internas. O assalariado, via de regra, trabalha com registro em carteira (CLT). Mas também pode abrir um CNPJ para formalizar sua relação como se fosse um fornecedor, embora seja uma relação carregada de pessoalidade.

Em ambos os casos ele é um assalariado, independente de receber o salário como pessoa física ou jurídica.

Nada o impede, porém, de ter horários flexíveis, liberdade geográfica e se auto organizar no trabalho, a depender da cultura da empresa e de outros fatores internos.

Profissional Autônomo(a)

Caso o mesmo colega trabalhasse por conta própria, atendendo vários clientes e dividindo seu tempo entre eles a seu próprio critério, aí sim seria um autônomo. E como tal, ainda poderia ou não ter um CNPJ (“ser PJ”) para faturar seus ganhos.

Veja como são dimensões diferentes. Portanto, não existe “PJ trabalhar igual ao CLT”!

O que poderia acontecer é um profissional autônomo sucumbir às exigências de um certo cliente até começar a trabalhar como empregado do mesmo. E isso não é de nenhuma forma saudável ou justo… Mas nada tem a ver com ter CNPJ, que é uma discussão completamente distinta.

Sobre Pejotização

Uma das premissas da Pejotização é que ela seja um acordo positivo para ambos os lados.

E por isso, é imprescindível que se alinhe as expectativas sobre a relação. Ou seja, responder claramente a pergunta:

Estamos contratando um assalariado(a) ou uma prestação esporádica de serviços?

Para ser mais pragmático ainda, o termo pejotização só costuma aplicar-se ao universo dos assalariados. Afinal, o profissional autônomo não deve satisfação a ninguém quanto à decisão de faturar como pessoa física ou jurídica.

Mais ainda, quando alguém comparece a uma entrevista de emprego, eu nunca vi espaço para esse tipo de dúvida…

Como dizer PJ em inglês

Como dizer CLT e PJ em inglês?

André Aranha

Em entrevistas com empresas do exterior, pode surgir a dúvida: como dizer CLT e PJ em inglês? Vamos aprofundar nisto hoje.

Enquanto “CLT” pode ser traduzido simplesmente por “employee”, os nomes para “PJ” têm algumas diferenças sutis entre si.

Por mais que a pejotização seja uma coisa brasileira, vários recrutadores gringos com quem eu já conversei sabiam que ela existia e como funciona aqui, mesmo os que não falavam português.

Então, trabalhar como PJ já não costuma ser algo fora do horizonte deles.

Mas é preciso usar o termo correto; e infelizmente muitos sites de curso de inglês não o fazem…

Os termos Self Employed, Independent Contractor, ou simplesmente Freelancer, são frequentemente usados e podem até servir para o contexto. Porém, há uma imprecisão!

Por que Self Employed não é exatamente PJ em inglês?

Todos esses nomes remetem ao profissional que trabalha por conta própria atendendo vários clientes, tal como o profissional liberal ou autônomo.

Então, usá-los numa entrevista pode dar a entender que você não quer ter com o empregador o mesmo tipo de relação que os demais empregados (employees) têm.

E talvez isso comunique uma intenção que não é a sua, principalmente se sua preferência diz respeito apenas a usar um CNPJ para receber o salário.

Então, qual termo seria mais adequado para definir o PJ assalariado?

Para passar essa mensagem, eu comecei a usar nas minhas frases as construções abaixo:

  • Own Business Legal Entity
  • Own one-person business legal entity
  • Own one-person company legal entity
  • Own Business Tax ID

“Legal Entity” ou “Business Tax ID” deixam claro que estamos falando de um “CNPJ”! Isto é, fazem menção à constituição jurídica conforme as leis locais, sem citar o tipo de relacionamento com o empregador. Quer dizer: elimina qualquer ambiguidade!

Isto seria o mesmo que dizer em português: “recebo o salário no CNPJ ao passo que trabalho como um funcionário normal” – isto é, a essência da pejotização.

Numa entrevista, eu disse “many Brazilian IT employees open their own business Tax ID for receiving their income…“, e a recrutadora entendeu de imediato.

Concluindo, saiba intercambiar os termos que vimos aqui para melhor comunicar as suas preferências de contratação com assertividade e sem dar margem a mal entendidos.

E você? Conhece algum outro termo para PJ em inglês? Comente!

Sobre trabalhar para o exterior