Contrato PJEm 2025 o regime MEI (Micro Empreendedor Individual) permanecerá essencialmente o mesmo. As únicas mudanças serão:
- Aumento na contribuição (do mesmo modo que ocorre todos os anos); e
- Novo requisito na emissão de notas fiscais (+ burocracia) a partir de Abril.
O limite de faturamento do MEI em 2025 continua sendo de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês).
Mas é importante ressaltar que um novo teto de R$ 130 mil ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados (leia-se: parado). Alguns sites deram a entender que o teto seria alterado no MEI 2025, mas a informação não procede.
MEI para profissionais PJ ❌
Lembramos que o regime MEI não é recomendado para profissionais PJ assalariados, não só pelo baixo limite de faturamento, mas também devido à proibição de profissões técnicas, intelectuais, desportivas e científicas no regime.
Isto é, não é permitido usar o MEI para trabalhar como desenvolvedor(a) de software, analista de TI, terapeuta, engenheiro(a) e afins.
O MEI foi criado para apoiar a formalização de trabalhadores que até então não contavam com os direitos da CLT nem viam viabilidade em arcar com as burocracias de um CNPJ.
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Mais sobre MEI
Profissional de TI desde 2007 | MCP | PMP | PSM I | PSPO I | CEA
Graduado em Sistemas de Informação pelo Mackenzie e pós graduado em Gerenciamento de Projetos pela FIAP.
📖Autor do livro Trabalhando como PJ: O Guia Prático da Pejotização.
